Processo 0702720-05.2025.8.01.0070
TJAC • Apelação Criminal
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Apelação Criminal 0702720-05.2025.8.01.0070, da Juizados Especiais / 2º Juizado Especial Criminal). Relator: Juiz de Direito Marcelo Coelho de Carvalho. Apelante: Victor Emanuel Ramos Pontes D. Público: Eugenio Tavares Pereira Neto (OAB: 2201/AC) Apelado: Ministério Público do Estado do Acre Promotor: Marcela Cristina Ozorio D E C I S Ã O: E M E N T A:Classe : Apelação Criminal n. 0702720-05.2025.8.01.0070 Foro de Origem : Juizados Especiais Órgão : 2ª Turma Recursal Relator : Juiz de
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