Processo 0702726-70.2015.8.02.0058
TJAL • Ação Penal de Competência do Júri
Partes do processo (1)
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ADV: ANDRE LUIS DANTAS DE BRITO (OAB 13053/AL) - Processo 0702726-70.2015.8.02.0058 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - RÉU: João Paulo dos Santos Silva - DECISÃO (Mutirão Pena Justa CNJ - 2026) De acordo com o art. 316, do Código de Processo Penal, o juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem raz
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