Processo 0702730-26.2011.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702730-26.2011.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Stela Marina Medeiros Leite - Embargado: Banco do Brasil S/A - Des. Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade dos votos, em CONHECER do Embargos de Declaração para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LO, nos termos do voto do relator - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO BANCO DO BRASIL S.A., ANULOU SENTENÇA QUE HAVIA RECONHECIDO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE ENFRENTAR ADEQUADAMENTE AS ALEGAÇÕES RELATIVAS À CARACTERIZAÇÃO DA DESÍDIA DO EXEQUENTE E AOS PERÍODOS DE PARALISAÇÃO PROCESSUAL; E (II) ESTABELECER SE HÁ CONTRADIÇÃO ENTRE A APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO STJ E A CONCLUSÃO PELA INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NO CASO CONCRETO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO ESPÉCIE DE RECURSO INTERNO DESTINADO A CORRIGIR VÍCIOS E INADEQUAÇÃO NA REDAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA, NÃO SE PRESTANDO À REAPRECIAÇÃO DE SEU MÉRITO OU A CORREÇÃO DE SEU JULGAMENTO, QUE PARA TANTO DEMANDAM A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS PRÓPRIOS ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES.4. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTA EXPRESSAMENTE A QUESTÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EXAMINANDO OS REGIMES JURÍDICOS APLICÁVEIS SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973, DO CPC/2015 E DAS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 14.195/2021.5. A CARACTERIZAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, SOB O REGIME ANTERIOR À LEI Nº 14.195/2021, EXIGE NÃO APENAS O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, MAS TAMBÉM A DEMONSTRAÇÃO DE INÉRCIA INJUSTIFICADA DO EXEQUENTE, CONFORME ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.6. O ACÓRDÃO CONCLUI PELA INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE AO CONSTATAR A PRÁTICA DE SUCESSIVAS MANIFESTAÇÕES PROCESSUAIS VOLTADAS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, ATRIBUINDO A DEMORA PROCESSUAL, EM GRANDE MEDIDA, À PRÓPRIA TRAMITAÇÃO DO FEITO E À APRECIAÇÃO JUDICIAL DOS REQUERIMENTOS FORMULADOS.7. O JULGADOR NÃO POSSUI O DEVER DE RESPONDER INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES, DESDE QUE ENFRENTE DE FORMA SUFICIENTE AS QUESTÕES RELEVANTES PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.8. A ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NÃO PROCEDE, POIS A DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, NOS TERMOS DO RESP Nº 1.604.412/SC, NÃO AFASTA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INÉRCIA INJUSTIFICADA DO CREDOR PARA A CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE SOB O REGIME ENTÃO VIGENTE.9. A AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE LÓGICA ENTRE AS PREMISSAS ADOTADAS AFASTA A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA NO JULGADO.10. AS ALEGAÇÕES RELATIVAS AOS PERÍODOS DE SUSPENSÃO PROCESSUAL, À NÃO LOCALIZAÇÃO DOS EXECUTADOS E À SUFICIÊNCIA DAS DILIGÊNCIAS REALIZADAS FORAM EFETIVAMENTE CONSIDERADAS PELO COLEGIADO, QUE CONCLUIU PELA INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA QUALIFICADA APTA A ENSEJAR A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.11. O PREQUESTIONAMENTO CONSIDERA-SE ATENDIDO NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC, COM EXPRESSA MANIFESTAÇÃO ACERCA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS E DA TESE FIRMADA PELO STJ.IV. DISPOSITIVO12. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E…

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