Processo 0702731-43.2025.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702731-43.2025.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Recorrente: Eliamara Morais Silva - Recorrido: Banco Daycoval S/A - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade dos votos, em conhecer parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DA DISPONIBILIZAÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO EM OPERAÇÕES DE REFINANCIAMENTO E PORTABILIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL E REPETIÇÃO EM DOBRO. CONDENAÇÃO DE ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. REFORMA PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, RECONHECENDO A VALIDADE DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, E CONDENOU O ADVOGADO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SÃO INEXISTENTES EM RAZÃO DE ALEGADA FRAUDE E DIVERGÊNCIA NOS VALORES CREDITADOS; (II) ESTABELECER SE HÁ DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (III) DETERMINAR SE É VÁLIDA A CONDENAÇÃO DIRETA DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE É AFASTADA, POIS O RECURSO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA AO CORRELACIONAR A PROVA DA TRADIÇÃO COM A DIVERGÊNCIA DE VALORES.4. O PEDIDO DE AFASTAMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO É CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA SENTENÇA.5. O BANCO COMPROVA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS ASSINADOS E COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES.6. A DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES CONTRATADOS E OS EFETIVAMENTE CREDITADOS DECORRE DE OPERAÇÕES DE REFINANCIAMENTO E PORTABILIDADE, NAS QUAIS APENAS O VALOR RESIDUAL (TROCO) É DISPONIBILIZADO AO CONSUMIDOR.7. OS EXTRATOS BANCÁRIOS DA PRÓPRIA AUTORA CONFIRMAM O RECEBIMENTO DOS VALORES, EVIDENCIANDO O APERFEIÇOAMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO.8. A ALEGAÇÃO GENÉRICA DE FRAUDE, DESACOMPANHADA DE PROVA MÍNIMA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, NÃO É SUFICIENTE PARA INVALIDAR CONTRATOS REGULARMENTE FORMALIZADOS.9. A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.10. A CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS É INDEVIDA, POIS AS SANÇÕES PROCESSUAIS SÃO TAXATIVAS E EXIGEM PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA.11. A IMPUTAÇÃO DE CONDUTA IRREGULAR AO ADVOGADO SEM PRÉVIA OITIVA CONFIGURA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.12. A RESPONSABILIDADE PESSOAL DO ADVOGADO DEVE SER APURADA EM VIA PRÓPRIA, NOS TERMOS DO ART. 32, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 8.906/94.13. CORRIGE-SE, DE OFÍCIO, A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR DA CAUSA, DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.IV. DISPOSITIVO14. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 10, 77, §6º, 81, 85, §§2º, 6º E 10, 98, §3º, 487, I; CDC, ART. 6º, VIII, E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 8.906/94, ART. 32,…

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