Processo 0702734-04.2025.8.02.0056

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702734-04.2025.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Manoel Luiz de Azevedo Neto - Apelado: Simpala Lançadora e Administradora de Consórcios Ltda - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO EM PRAZO CERTO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO COMPROVADO. CONSORCIADO DESISTENTE. RESTITUIÇÃO NÃO IMEDIATA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE SIMPALA LANÇADORA E ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA., QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO DE CONSÓRCIO E DETERMINAR QUE O AUTOR FOSSE CONSIDERADO CONSORCIADO EXCLUÍDO, FAZENDO JUS À RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS, DEVIDAMENTE ATUALIZADAS, NA FORMA DA LEI Nº 11.795/2008 E DAS REGRAS CONTRATUAIS DO GRUPO. O APELANTE SUSTENTOU TER SIDO INDUZIDO A ERRO POR PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO EM CERCA DE VINTE DIAS OU, NO MÁXIMO, ATÉ O PAGAMENTO DA SEXTA PARCELA, REQUERENDO A RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DOS VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE PROMESSA VINCULANTE DE CONTEMPLAÇÃO EM PRAZO CERTO APTA A CARACTERIZAR VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU PUBLICIDADE ENGANOSA; (II) ESTABELECER SE O CONSORCIADO DESISTENTE TEM DIREITO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA DOS VALORES PAGOS; E (III) DETERMINAR SE A AUSÊNCIA DE CONTEMPLAÇÃO E A NEGATIVA DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL.O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA FUNDADO EM VÍCIO DE CONSENTIMENTO PRESSUPÕE A COMPROVAÇÃO DE OFERTA VINCULANTE OU DE PUBLICIDADE ENGANOSA, ÔNUS QUE INCUMBE AO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.OS ÁUDIOS DE CONVERSAS COM REPRESENTANTES DA APELADA NÃO DEMONSTRAM OBRIGAÇÃO CLARA E INEQUÍVOCA DE CONTEMPLAÇÃO EM PRAZO CERTO, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE COMPROVA A ALEGADA PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO EM VINTE DIAS OU ATÉ A SEXTA PARCELA.A PROPOSTA DE ADESÃO E PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO, ASSINADA ELETRONICAMENTE PELO APELANTE, INFORMA EXPRESSAMENTE QUE A CONTEMPLAÇÃO OCORRE APENAS POR SORTEIO OU LANCE AO LONGO DO PRAZO TOTAL DO GRUPO, O QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DAS REGRAS CONTRATUAIS.A ADESÃO DO CONSUMIDOR A GRUPO DE CONSÓRCIO JÁ EM ANDAMENTO, COM COMPROMISSO EXPRESSO DE PAGAMENTO DO RATEIO DE PARCELAS VENCIDAS, REFORÇA A CIÊNCIA DO APELANTE QUANTO ÀS CONDIÇÕES DE FUNCIONAMENTO DO CONSÓRCIO.A AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA FRAUDULENTA OU ABUSIVA DA ADMINISTRADORA IMPEDE O RECONHECIMENTO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E AFASTA A PRETENSÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO INTEGRAL E IMEDIATA.AFASTADA A INVALIDADE CONTRATUAL, A HIPÓTESE CONFIGURA DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO, SUBMETENDO-SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS AO REGIME DA LEI Nº 11.795/2008 E ÀS REGRAS CONTRATUAIS DO GRUPO.A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS POR CONSORCIADO DESISTENTE NÃO É IMEDIATA, DEVENDO OCORRER EM ATÉ TRINTA DIAS APÓS O PRAZO PREVISTO CONTRATUALMENTE PARA O ENCERRAMENTO DO PLANO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ NO TEMA 312.A RESTITUIÇÃO AO FINAL…

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