Processo 0702735-59.2024.8.02.0044
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: GABRIEL VINÍCIUS CANSANÇÃO GAMA (OAB 19710/AL) - Processo 0702735-59.2024.8.02.0044 - Procedimento Comum Cível - Assistência à Saúde - AUTOR: José Aroldo Casado Gama - Cuida-se de demanda por meio da qual a parte autora pretende a obtenção de medicamentos contra o Poder Público, pautada no direito constitucional à Saúde. A questão já foi posta à apreciação do Superior Tribunal de Justiça mediante recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1657156/RJ e seus respectivos embargos d
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