Processo 0702738-42.2023.8.02.0046
TJAL • Embargos de Declaração Cível
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DESPACHO Nº 0702738-42.2023.8.02.0046/50000 - Embargos de Declaração Cível - Palmeira dos Indios - Embargante: Josefa Almeida da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - 'DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO N. /2026 Trata-se de Embargos de Declaração Cível oposto em face de Acórdão proferido em Apelação Cível que discute contratos de cartão de crédito consignado, o qual é objeto do Tema Repetitivo n° 1.414 do Superior Tribunal de Justiça, que possui a seguinte questão submetida a julgamento: Delimitação da contro
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