Processo 0702751-55.2025.8.02.0051

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702751-55.2025.8.02.0051 - Apelação Cível - Rio Largo - Apelante: Patrícia Pereira de Araújo - Apelado: Banco Bradesco S/A - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR). ANOTAÇÃO DE PREJUÍZO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. INADIMPLEMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA QUAL A AUTORA PLEITEAVA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, A EXCLUSÃO DE ANOTAÇÃO DE “PREJUÍZO” INSERIDA NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL E A CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A ANOTAÇÃO DE “PREJUÍZO” NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) FOI REALIZADA LEGITIMAMENTE COM BASE EM RELAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA E DÉBITO EXISTENTE; E (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA INSCRIÇÃO ENSEJA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE PROPOSTA DE ADESÃO AO CARTÃO DE CRÉDITO DEVIDAMENTE ASSINADA PELA AUTORA, EVIDENCIANDO A CONTRATAÇÃO E A CIÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS.4. A ANOTAÇÃO DE “PREJUÍZO” NO SCR DECORRE DO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATUAL E CONFIGURA EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO ÂMBITO DO MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.5. A RESOLUÇÃO CMN Nº 5.037/2022 ATRIBUI À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O DEVER DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA INSCRIÇÃO NO SCR, MAS O DESCUMPRIMENTO DESSA OBRIGAÇÃO REGULATÓRIA NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL PRESUMIDO QUANDO O DÉBITO REGISTRADO É LEGÍTIMO.6. A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA E NÃO SE CONFUNDE COM ATO ILÍCITO APTO A VIOLAR DIREITOS DA PERSONALIDADE SEM DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE PREJUÍZO.7.A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL EXIGE PROVA DE EFETIVO ABALO À HONRA, RESTRIÇÃO EXTERNA DE CRÉDITO OU REPERCUSSÃO NEGATIVA CONCRETA NA ESFERA JURÍDICA DO CONSUMIDOR, INEXISTENTE NO CASO DOS AUTOS.8. A MANUTENÇÃO DE ANOTAÇÃO LEGÍTIMA NO SCR NÃO AUTORIZA REPARAÇÃO PECUNIÁRIA NEM DESCARACTERIZA A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA REGULARMENTE COMPROVADA.9. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS DEVEM SER MAJORADOS, OBSERVADA A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA À PARTE AUTORA.IV. DISPOSITIVO10. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, 98, § 3º, E 487, I; RESOLUÇÃO CMN Nº 5.037/2022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0721338-18.2024.8.02.0001, REL. JUÍZA CONV. ADRIANA CARLA FEITOSA MARTINS, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 24.09.2025; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0716903-98.2024.8.02.0001, REL. JUÍZA CONV. ADRIANA CARLA FEITOSA MARTINS, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 15.10.2025; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0704716-29.2022.8.02.0001, REL. DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 18.12.2024; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº…

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