Processo 0702760-36.2025.8.02.0077

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702760-36.2025.8.02.0077 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Cláudia Cristina da Silva Araujo - Recorrido: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S/A - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0702760-36.2025.8.02.0077, em que figuram, como parte recorrente, CLÁUDIA CRISTINA DA SILVA ARAUJO, e, como parte recorrida, EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e DAR PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a parte recorrida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, afastados os danos materiais pleiteados, nos termos do voto do Relator. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO REGULAR DO SERVIÇO POR INADIMPLEMENTO. DEMORA NA RELIGAÇÃO APÓS PAGAMENTO DAS FATURAS EM ATRASO. VIOLAÇÃO AO PRAZO DE 24 HORAS PREVISTO NO ART. 362, IV, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL CONFIGURADA. DANO MORAL IN RE IPSA. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CLÁUDIA CRISTINA DA SILVA ARAUJO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS EM FACE DA EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. A SENTENÇA RECONHECEU A REGULARIDADE DO CORTE DE ENERGIA POR INADIMPLEMENTO, CONCLUINDO PELA AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO QUANTO À RELIGAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SE A DEMORA NA RELIGAÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA APÓS O PAGAMENTO DAS FATURAS EM ATRASO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COM VIOLAÇÃO AO PRAZO MÁXIMO DE 24 HORAS FIXADO PELO ART. 362, IV, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1.000/2021, E SE HÁ DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) A LEGALIDADE DO CORTE DE ENERGIA NÃO É OBJETO DE IMPUGNAÇÃO RECURSAL, SENDO QUESTÃO INCONTROVERSA; B) OS COMPROVANTES DE PAGAMENTO JUNTADOS AOS AUTOS DEMONSTRAM QUE AS FATURAS EM ATRASO FORAM QUITADAS EM 29/10/2025, VIA PIX, QUE CONSTITUI MEIO DE PAGAMENTO INSTANTÂNEO COM LIQUIDAÇÃO IMEDIATA; C) O PRAZO MÁXIMO DE 24 HORAS PARA RELIGAÇÃO EM ÁREA URBANA, CONTADO DA QUITAÇÃO DO DÉBITO, NOS TERMOS DO ART. 362, IV, DA RN ANEEL Nº 1.000/2021, EXPIROU EM 30/10/2025; D) A RELIGAÇÃO SOMENTE OCORREU EM 02/11/2025, CONFORME DEMONSTRADO PELOS PRÓPRIOS DOCUMENTOS DA CONCESSIONÁRIA, CONFIGURANDO ATRASO DE MAIS DE 22 HORAS ALÉM DO LIMITE REGULATÓRIO; E) AINDA QUE SE CONSIDERE A AFIRMAÇÃO DA RÉ DE QUE A RELIGAÇÃO TERIA OCORRIDO EM 01/11/2025, TAL DATA JÁ SUPERARIA O PRAZO LEGAL DE 24 HORAS CONTADO DO PAGAMENTO REALIZADO EM 29/10/2025; F) A CONCESSIONÁRIA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR O CUMPRIMENTO DO PRAZO REGULATÓRIO; G) A DEMORA INJUSTIFICADA NA RELIGAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA); H) OS DANOS MATERIAIS ALEGADOS NÃO ESTÃO SUFICIENTEMENTE COMPROVADOS NOS AUTOS, DEVENDO SER AFASTADOS.IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA CONDENAR A EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE DANOS…

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