Processo 0702768-81.2023.8.02.0077

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702768-81.2023.8.02.0077 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Sarah Nathally Cabral de Melo - Recorrido: Condomínio Residencial Jardim das Amarílis - Recorrido: Hugo de Oliveira Leite - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0702768-81.2023.8.02.0077, em que figuram, como recorrente, Sarah Nathally Cabral de Melo, e, como recorridos, Condomínio Residencial Jardim das Amarílis e outro, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar parcial provimento, nos termos do voto relator. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação, a cargo da recorrente, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da Súmula nº 519 do STJ. Sem custas ex vis legis. Maceió, assinado e datado digitalmente. George Leão de OmenaJuiz Relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO CONDOMINIAL. RECURSO INOMINADO. MULTA CONDOMINIAL. AUSÊNCIA DE DEVIDO PROCESSO LEGAL. RETALIAÇÃO POR EXERCÍCIO DO DIREITO DE FISCALIZAÇÃO. EXCLUSÃO DE GRUPO DE COMUNICAÇÃO DO CONDOMÍNIO. DANO MORAL. RESTITUIÇÃO DE VALOR INDEVIDAMENTE PAGO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONDÔMINA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXIGIBILIDADE DE MULTA CONDOMINIAL APLICADA SEM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, MAS REJEITOU OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DA PENALIDADE. A RECORRENTE PLEITEIA A CONDENAÇÃO DOS RECORRIDOS AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL E À DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DESEMBOLSADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A APLICAÇÃO DE MULTA CONDOMINIAL EM CONTEXTO DE PERSEGUIÇÃO PESSOAL E SEM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (II) ESTABELECER SE O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA INEXIGIBILIDADE DA MULTA IMPÕE A RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE PAGO.III. RAZÕES DE DECIDIR: (A) A APLICAÇÃO DE MULTA CONDOMINIAL SEM REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO VIOLA O DEVIDO PROCESSO LEGAL E REVELA EXERCÍCIO ABUSIVO DO PODER DISCIPLINAR QUANDO MOTIVADA POR ANIMOSIDADE PESSOAL DECORRENTE DO EXERCÍCIO DO DIREITO DE FISCALIZAÇÃO E CRÍTICA À ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL. (B) A EXCLUSÃO DA CONDÔMINA DO GRUPO DE COMUNICAÇÃO DO CONDOMÍNIO, ALIADA À IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE ILEGÍTIMA, EXPÕE A MORADORA PERANTE OS DEMAIS CONDÔMINOS E COMPROMETE SUA DIGNIDADE, HONRA E TRANQUILIDADE NO AMBIENTE RESIDENCIAL, ULTRAPASSANDO O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO. (C) A IMPOSIÇÃO ARBITRÁRIA DE SANÇÃO CONDOMINIAL, DESPROVIDA DE FUNDAMENTO NORMATIVO OU PROCEDIMENTAL, CONFIGURA OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE E ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. (D) A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER FIXADA EM R$ 2.000,00, QUANTIA COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DO DANO E SUFICIENTE PARA ATENDER ÀS FINALIDADES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA, SEM OCASIONAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. (E) O RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DA MULTA GERA, COMO CONSEQUÊNCIA LÓGICA, O DEVER DE RESTITUIÇÃO DO VALOR INDEVIDAMENTE PAGO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CONDOMÍNIO. (F) EXIGIR O AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA PARA REAVER QUANTIA CUJA COBRANÇA FOI DECLARADA INDEVIDA AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE, ECONOMIA PROCESSUAL E EFETIVIDADE QUE ORIENTAM O MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE…

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