Processo 0702771-46.2025.8.02.0051

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702771-46.2025.8.02.0051 - Apelação Cível - Rio Largo - Apelante: Jaildo Firmino dos Santos - Apelado: Banco Pan S/A - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso da parte autora e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários sucumbenciais, pela parte autora, em 10% (dez por cento), acrescidos de honorários recursais de 1% (um por cento), totalizando 11% (onze por cento) sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS MATERIAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA. FORMALIDADES LEGAIS OBSERVADAS. ASSINATURA A ROGO E DUAS TESTEMUNHAS. VALIDADE CONTRATUAL RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA QUAL FORAM JULGADOS IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. A APELANTE SUSTENTA NÃO TER CONTRATADO O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E PLEITEIA A NULIDADE DO CONTRATO, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA OBSERVAM AS FORMALIDADES LEGAIS EXIGIDAS PARA SUA VALIDADE;(II) ESTABELECER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE RESPONDER POR DANOS MORAIS E PELA REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM RAZÃO DA ALEGADA NULIDADE CONTRATUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR- O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICA-SE AOS CONTRATOS BANCÁRIOS, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ E O JULGAMENTO DA ADI 2.591 PELO STF.- A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS BANCÁRIOS É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, E DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NEXO CAUSAL E DANO.- TRATANDO-SE DE CONSUMIDOR ANALFABETO, O ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL IMPÕE A NECESSIDADE DE ASSINATURA A ROGO E SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS, OU OUTORGA DE PROCURAÇÃO PÚBLICA, PARA A VALIDADE DO CONTRATO.- O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE, EM CONTRATOS FIRMADOS COM PESSOAS ANALFABETAS, É SUFICIENTE A ASSINATURA A ROGO NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS, DESDE QUE DEMONSTRADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO.- NOS AUTOS, O BANCO APRESENTOU O CONTRATO ASSINADO A ROGO E ACOMPANHADO DE DUAS TESTEMUNHAS, ALÉM DE COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DO VALOR CORRESPONDENTE, ATENDENDO ÀS EXIGÊNCIAS LEGAIS.- AUSENTE QUALQUER INDÍCIO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU IRREGULARIDADE FORMAL, NÃO SE RECONHECE A NULIDADE CONTRATUAL NEM SE JUSTIFICA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS OU RESTITUIÇÃO EM DOBRO.- MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS, FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, ACRESCIDOS DE 1% A TÍTULO DE HONORÁRIOS RECURSAIS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA (ART. 98, §3º, CPC).IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS BANCÁRIOS, NOS TERMOS DA SÚMULA 297 DO STJ E DA ADI 2.591/STF.A VALIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR PESSOA ANALFABETA EXIGE A OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, SENDO SUFICIENTE A…

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