Processo 0702773-11.2024.8.07.0019
TJDFT • Apelação Cível
Última movimentação
Direito do Consumidor e Processual Civil. Ação cominatória e indenizatória. Plano de saúde. Código de Defesa do Consumidor. Incidência. Paciente e beneficiária do plano de saúde. Diagnóstico. Transtorno do espectro autista (TEA). Prescrição médica. Acompanhante terapêutico escolar. Tratamento com método ABA. Metodologia a ser adotada pelo profissional credenciado. Prevalência. Tratamento. Acompanhamento terapêutico em ambiente escolar. Previsão contratual. Exclusão de cobertura domiciliar. Neces
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