Processo 0702774-92.2025.8.02.0053

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702774-92.2025.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apelante: BRYAN EMANUEL BARBOSA DOS SANTOS - Apelado: Estado de Alagoas - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos interpostos para, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRIANÇA COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL, HIDROCEFALIA E EPILEPSIA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE METODOLOGIA TERAPÊUTICA ESPECÍFICA E DE ASSISTENTE TERAPÊUTICO ESCOLAR SEM COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE. RECURSO CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR MENOR REPRESENTADO POR SUA GENITORA E PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, REJEITOU A PRELIMINAR DE INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DETERMINAR O FORNECIMENTO GRATUITO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR NAS ÁREAS DE PSICOLOGIA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL E PSICOPEDAGOGIA, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA, ENQUANTO PERDURAR A NECESSIDADE CLÍNICA. O AUTOR PRETENDE A AMPLIAÇÃO DA CONDENAÇÃO PARA ABRANGER TODAS AS TERAPIAS, METODOLOGIAS ESPECÍFICAS, INCLUSIVE ABA, E ASSISTENTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR. O ESTADO REQUER A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO E, NO MÉRITO, A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU A LIMITAÇÃO DO TRATAMENTO AOS PROTOCOLOS DA REDE PÚBLICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É NECESSÁRIA A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA DIANTE DA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DO SUS; E (II) ESTABELECER SE O ESTADO PODE SER COMPELIDO A FORNECER TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR COM METODOLOGIAS TERAPÊUTICAS ESPECÍFICAS E ASSISTENTE TERAPÊUTICO EM AMBIENTE ESCOLAR, NOS EXATOS TERMOS DA PRESCRIÇÃO MÉDICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE PELA PRESTAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE É SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS, DE MODO QUE QUALQUER DELES POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR ISOLADAMENTE NO POLO PASSIVO DAS DEMANDAS PRESTACIONAIS, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO APENAS DIRECIONAR POSTERIORMENTE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CONFORME A REPARTIÇÃO ADMINISTRATIVA DE COMPETÊNCIAS.4. A REPARTIÇÃO DE ATRIBUIÇÕES PREVISTA NA PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO Nº 3/GM/MS NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS PERANTE O CIDADÃO NEM IMPÕE A FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.5. O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE DEVE SER CONCRETIZADO EM OBSERVÂNCIA AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, MEDIANTE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DAS PECULIARIDADES CLÍNICAS DO PACIENTE E DAS EVIDÊNCIAS TÉCNICAS CONSTANTES DOS AUTOS.6. O PARECER DO NATJUS CONFIRMA A INDICAÇÃO DAS TERAPIAS DE PSICOLOGIA, FISIOTERAPIA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL E PSICOPEDAGOGIA, RESSALVANDO APENAS A INEXISTÊNCIA DE EVIDÊNCIA CIENTÍFICA ROBUSTA QUE DEMONSTRE SUPERIORIDADE DE METODOLOGIAS ESPECÍFICAS, COMO ABA, EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS ABORDAGENS TERAPÊUTICAS.7. A ESCOLHA DO MÉTODO TERAPÊUTICO DEVE OBSERVAR AS NECESSIDADES INDIVIDUALIZADAS DO PACIENTE, NÃO SENDO POSSÍVEL IMPOR JUDICIALMENTE METODOLOGIA ESPECÍFICA APENAS COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO MÉDICA, QUANDO INEXISTENTE DEMONSTRAÇÃO TÉCNICA DE SUA SUPERIORIDADE OU IMPRESCINDIBILIDADE.8. O FORNECIMENTO DAS TERAPIAS MULTIDISCIPLINARES DETERMINADAS NA SENTENÇA REVELA-SE COMPATÍVEL COM A…

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