Processo 0702782-33.2024.8.02.0044

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702782-33.2024.8.02.0044 - Apelação Cível - Marechal Deodoro - Apelante: José Isaac dos Santos - Apelado: Caixa Seguros S.a. - Apelado: Caixa Vida e Previdencia S/A - Des. Alcides Gusmão da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. OCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DEFINIR SE HÁ PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTRATO DE SEGURO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICA-SE AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENVOLVENDO SERVIÇOS SECURITÁRIOS, CONFORME PREVISÃO DO ART. 3º, § 2º, DO CDC, E SÚMULA 297 DO STJ.4. A PRETENSÃO AUTORAL DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE DESCONTOS INDEVIDOS PRESCREVE EM CINCO ANOS, A CONTAR DA DATA DO ÚLTIMO DESCONTO, NOS TERMOS DO ART. 27 DO CDC E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ (AGINT NO RESP 1799862/MS; AGINT NO ARESP 1416445/MS).5. COMPROVADO QUE O ÚNICO DESCONTO OCORREU EM 08/06/2017 E QUE A AÇÃO FOI AJUIZADA APENAS EM 19/11/2024, TRANSCORREU INTEGRALMENTE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL, SEM DEMONSTRAÇÃO DE CAUSA SUSPENSIVA OU INTERRUPTIVA.IV. DISPOSITIVO7. RECURSO DESPROVIDO.____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, § 11, E 98, § 3º; CDC, ARTS. 3º, § 2º, 13, PARÁGRAFO ÚNICO, E 27.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1799862/MS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 29.06.2020; STJ, AGINT NO ARESP 1416445/MS, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 17.02.2020; TJ-PE, AC 4909788, REL. DES. FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES, J. 27.08.2019; TJ-BA, APL 0304028-16.2016.8.05.0113, REL. DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO, J. 28.01.2020; TJ-MG, AC 1.0313.15.015645-0/001, REL. DES. TIAGO PINTO, J. 08.03.2018. . - Advs: Norma Sandra Duarte Braga (OAB: 4133/AL) - Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB: 28240/PE) - Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP) - 319

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