Processo 0702786-97.2025.8.02.0056

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702786-97.2025.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Jose Hortencio Avelino da Silva - Apelado: Banco Bradesco Sa - Des. Juiz Conv. Pedro Ivens Simões de França - à unanimidade dos votos, em CONHECER PARCIALMENTE do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONVERSÃO DE CONTA BANCÁRIA PARA PACOTE DE TARIFAS ZERO. COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS. UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS TÍPICOS DE CONTA CORRENTE. REGULARIDADE DAS COBRANÇAS. AUSÊNCIA DE DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM CONVERSÃO DE CONTA CORRENTE PARA CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, NA QUAL ALEGOU ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS INCIDENTES SOBRE CONTA DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE AS COBRANÇAS DE TARIFAS BANCÁRIAS INCIDENTES SOBRE A CONTA DA PARTE AUTORA SÃO LEGÍTIMAS; (II) SE A AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO DE ADESÃO IMPLICA ILEGALIDADE DAS COBRANÇAS; (III) SE HÁ DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO E À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (IV) SE SUBSISTE A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O INTERESSE DE AGIR SUBSISTE DIANTE DA ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA E DA RESISTÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NÃO SENDO O AJUIZAMENTO REITERADO DE AÇÕES SEMELHANTES SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA CARACTERIZAR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL OU LITIGÂNCIA ABUSIVA.4. A CONTROVÉRSIA SUBMETE-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POR SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E CORRENTISTA, INCIDINDO A SÚMULA 297 DO STJ.5. OS EXTRATOS BANCÁRIOS DEMONSTRAM A UTILIZAÇÃO REITERADA DE SERVIÇOS TÍPICOS DE CONTA CORRENTE COMUM, COMO OPERAÇÕES DE CRÉDITO, SAQUES, MOVIMENTAÇÕES VIA PIX E DEMAIS FUNCIONALIDADES INCOMPATÍVEIS COM CONTA EXCLUSIVAMENTE DESTINADA AO RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COM ISENÇÃO TARIFÁRIA.6. A AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO DE ADESÃO NÃO CONDUZ AUTOMATICAMENTE À PROCEDÊNCIA DA DEMANDA QUANDO OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS EVIDENCIAM A EFETIVA UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS NÃO ABRANGIDOS PELA GRATUIDADE PREVISTA NAS NORMAS DO BACEN. 6.1. A RESOLUÇÃO CMN Nº 3.424/2006 EXCEPCIONA OS BENEFÍCIOS PAGOS PELO INSS DA DISCIPLINA PREVISTA NA RESOLUÇÃO Nº 3.402/2006, AFASTANDO A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO AUTOMÁTICA DE CONTA COM PACOTE DE TARIFAS ZERO .6.2. A RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.196/2013 IMPÕE APENAS O DEVER DE INFORMAÇÃO QUANTO AOS PACOTES DE SERVIÇOS E TARIFAS, SEM VEDAR A CONTRATAÇÃO DE CONTA TARIFADA QUANDO UTILIZADOS SERVIÇOS BANCÁRIOS ADICIONAIS.7. A REGULAR UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS CONTRATADOS LEGITIMA A COBRANÇA DAS TARIFAS, INEXISTINDO ILICITUDE APTA A ENSEJAR REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.8. A CONFIGURAÇÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE DOLO PROCESSUAL, ALTERAÇÃO DELIBERADA DA VERDADE DOS FATOS OU UTILIZAÇÃO ABUSIVA DO PROCESSO, CIRCUNSTÂNCIAS NÃO EVIDENCIADAS NO CASO CONCRETO. 8.1. A MERA IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.