Processo 0702790-42.2023.8.02.0077

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702790-42.2023.8.02.0077 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Marcelo Messias dos Santos - Recorrido: Banco Ficsa - C6 Consignado S/A - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0702790-42.2023.8.02.0077, em que figuram como recorrente, MARCELO MESSIAS DOS SANTOS, e, como recorrido, BANCO FICSA - C6 CONSIGNADO S.A., devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter a sentença em todos os seus termos. Condenou-se a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa e ao pagamento das custas finais, cuja exigibilidade fica suspensa, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO ELETRÔNICO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. COMPROVAÇÃO POR MEIOS DIGITAIS. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE OU ATO ILÍCITO. DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO INDEVIDOS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO AUTOR VISANDO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO, CUMULADO COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO ELETRÔNICO; (II) ESTABELECER SE HÁ ATO ILÍCITO APTO A ENSEJAR REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL; (III) DETERMINAR SE HOUVE ROMPIMENTO DO NEXO CAUSAL POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. III. RAZÕES DE DECIDIRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVA A CONTRATAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTOS DIGITAIS, INCLUINDO ASSINATURA ELETRÔNICA, GEOLOCALIZAÇÃO, SELFIE E DADOS PESSOAIS DO CONSUMIDOR, ALÉM DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO EM CONTA DE SUA TITULARIDADE. O CONTRATO ELETRÔNICO CONSTITUI MEIO VÁLIDO DE FORMALIZAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS, SENDO PRESCINDÍVEL A ASSINATURA FÍSICA QUANDO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES DE COMPROVAÇÃO DA AVENÇA. OS DESCONTOS REALIZADOS DECORREM DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL REGULARMENTE ASSUMIDA, INEXISTINDO COBRANÇA INDEVIDA. NÃO SE VERIFICA ATO ILÍCITO, AFASTANDO-SE OS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL E, CONSEQUENTEMENTE, O DEVER DE INDENIZAR OU RESTITUIR VALORES. O AUTOR NÃO SE DESINCUMBE DO ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373 DO CPC. A DEVOLUÇÃO DE VALORES A TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO JURÍDICA DECORRE DE CONDUTA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA, QUE UTILIZOU CANAIS NÃO OFICIAIS, ROMPENDO O NEXO CAUSAL. CONFIGURA-SE A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, DO CDC. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O CONTRATO ELETRÔNICO É VÁLIDO QUANDO COMPROVADO POR ELEMENTOS DIGITAIS IDÔNEOS QUE EVIDENCIEM A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR. 2. A COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E DO CRÉDITO DOS VALORES AFASTA A ALEGAÇÃO DE FRAUDE E O DEVER DE INDENIZAR. 3. A CONDUTA DO CONSUMIDOR QUE REALIZA TRANSAÇÕES POR CANAIS NÃO OFICIAIS CONFIGURA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, ROMPENDO O NEXO CAUSAL. . - Advs: José Rodrigo Moraes da Silva (OAB: 17660/AL) - Ana Clara Farias de Oliveira (OAB: 17481/AL) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE)

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