Processo 0702804-85.2025.8.02.0067
TJAL • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
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ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0702804-85.2025.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Prisão em flagrante - RÉU: Eldes Michael de Melo Gomes - SENTENÇA Vistos etc. Cuida-se de ação penal que move o MINISTÉRIO PÚBLICO em face de ELDES MICHAEL DE MELO GOMES, imputando-lhe a prática dos crimes de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e receptação, como incurso nas penas do artigo 14, da Lei nº 10.826/2003 e artigo 180, caput, do Código Penal.
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