Processo 0702806-33.2026.8.07.0018
TJDFT • Recurso Inominado Cível
Última movimentação
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS INOMINADOS CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SAÚDE PÚBLICA. CIRURGIA PLÁSTICA RECONSTRUTIVA MAMÁRIA PÓS-MASTECTOMIA. DESERÇÃO DO RECURSO DA AUTORA POR AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONHECIDO E PROVIDO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO FISCAL DA ORDEM JURÍDICA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PREJUDICADA APRECIAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1. Recursos inominados interpostos pel
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