Processo 0702817-25.2023.8.02.0077

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702817-25.2023.8.02.0077 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Rosicleide Felix da Silva - Recorrido: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Recorrido: M4 Produtos e Serviços S.a - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0702817-25.2023.8.02.0077, em que figuram como recorrente ROSICLEIDE FELIX DA SILVA, e como recorridas EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e M4 PRODUTOS E SERVIÇOS S.A., devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter a sentença em todos os seus termos. Condenou-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa e ao pagamento das custas processuais, ficando a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0702817-25.2023.8.02.0077, em que figuram como recorrente ROSICLEIDE FELIX DA SILVA, e como recorridas EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e M4 PRODUTOS E SERVIÇOS S.A., devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter a sentença em todos os seus termos. Condenou-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa e ao pagamento das custas processuais, ficando a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS SOBRE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA PAGAS EM ATRASO. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUITAÇÃO INTEGRAL. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR ROSICLEIDE FELIX DA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. E M4 PRODUTOS E SERVIÇOS S.A., NA QUAL SE QUESTIONA A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE JUROS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA PAGAS COM ATRASO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 1.787,05 IMPLICOU QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA; (II) ESTABELECER SE É LEGÍTIMA A COBRANÇA DE ENCARGOS MORATÓRIOS SOBRE FATURAS PAGAS EM ATRASO; E (III) DETERMINAR SE A COBRANÇA REALIZADA CONFIGURA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO OU GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIRO SIMPLES PAGAMENTO DE VALOR SUBSTANCIAL NÃO COMPROVA QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA QUANDO INEXISTEM ELEMENTOS PROBATÓRIOS, COMO ACORDO FORMAL OU DOCUMENTO DE QUITAÇÃO AMPLA, QUE EVIDENCIEM A INTENÇÃO DAS PARTES NESSE SENTIDO.A COBRANÇA DE JUROS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA POR ATRASO NO PAGAMENTO DE FATURAS DE ENERGIA ELÉTRICA CONSTITUI CONSECTÁRIO LEGAL DA MORA, NOS TERMOS DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL, E ENCONTRA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA NO ART. 343 DA RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021 DA ANEEL.A CONCESSIONÁRIA DEMONSTRA A ORIGEM DO DÉBITO AO DETALHAR QUE A FATURA IMPUGNADA CONSOLIDA ENCARGOS MORATÓRIOS DECORRENTES DO PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO DE…

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