Processo 0702821-96.2023.8.02.0001
TJAL • Cumprimento de sentença
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ADV: MARCOS FERNANDES DOS SANTOS (OAB 4615/AL) - Processo 0702821-96.2023.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Licença-Prêmio - AUTOR: Bartolomeu Gomes de Oliveira - Ante o exposto, julgo procedente a impugnação ao cumprimento definitivo de sentença e homologo a planilha de p. 244-247. Sem custas processuais (Fazenda Pública isenta - Resolução TJAL nº 19/2007) e sem honorários advocatícios (por força do art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 - aplicado subsidiariamente). Após decorrido
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