Processo 0702831-13.2025.8.02.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702831-13.2025.8.02.0053/50000 - Embargos de Declaração Cível - São Miguel dos Campos - Embargante: Romulo Canuto Machado - Embargado: Rafaela de Almeida Silva Tenório e outro - Embargado: Município de Barra de São Miguel - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, DEIXAR DE ACOLHÊ-LO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. MATÉRIAS DEVIDAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE ANULOU A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA REGULAR APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 99, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO QUANTO À ALEGADA OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO DAS CUSTAS E COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA; (II) ANALISAR SUPOSTA OMISSÃO QUANTO À IMPUGNAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E AO PREPARO RECURSAL; (III) EXAMINAR A ALEGADA OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 903 DO CPC E À SEGURANÇA JURÍDICA DA ARREMATAÇÃO; (IV) DEFINIR O CABIMENTO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, CABÍVEL APENAS NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC, NÃO SE PRESTANDO À REAPRECIAÇÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA OU AO REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. 4. INEXISTE CONTRADIÇÃO INTERNA OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO, O QUAL RECONHECEU VÍCIO PROCEDIMENTAL CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE DECISÃO FORMAL ACERCA DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA ANTES DA EXTINÇÃO DO FEITO, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 99, § 2º, DO CPC. 5. AS ALEGAÇÕES RELATIVAS À CAPACIDADE FINANCEIRA DOS EMBARGADOS, À SUPOSTA MÁ-FÉ PROCESSUAL, AO PREPARO RECURSAL E À SEGURANÇA JURÍDICA DA ARREMATAÇÃO JUDICIAL EXTRAPOLAM OS LIMITES OBJETIVOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR DEMANDAREM REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS E NOVA VALORAÇÃO JURÍDICA DA CAUSA. 6. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU DE FORMA CLARA E SUFICIENTE AS RAZÕES QUE ENSEJARAM A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, NÃO ESTANDO O ÓRGÃO JULGADOR OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES QUANDO JÁ ENCONTRADO FUNDAMENTO BASTANTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. _______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.026, § 2º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NA RCL 3.487/DF, REL. MIN. JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, J. 08.11.2017.  . - Advs: Carolina Martins Pedrol (OAB: 45061/PR) - Jair Lopes Ferreira da Silva (OAB: 15236/AL) - Natália Maria Ferreira Coêlho (OAB: 20378/AL) - Márcio Oliveira Rocha (OAB: 11330/AL) - 319

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