Processo 0702832-59.2024.8.02.0044

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702832-59.2024.8.02.0044 - Apelação Cível - Marechal Deodoro - Apelante: Necilvanez Bispo dos Santos - Apelado: Caixa Vida e Previdencia S/A - Apelado: Caixa Seguradora S.a. - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, majorando os honorários sucumbenciais em 1% (um por cento), fixando-os, definitivamente, em 11% (onze por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, com exigibilidade suspensa, em razão do deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGADA VENDA CASADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. PAGAMENTO À VISTA. TRANSCURSO DO PRAZO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL E EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, II, DO CPC, EM DEMANDA QUE DISCUTE A LEGALIDADE DE COBRANÇA DE SEGURO PRESTAMISTA SUPOSTAMENTE IMPOSTO COMO CONDIÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE INCIDE PRESCRIÇÃO SOBRE A PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE ALEGADA COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO PRESTAMISTA; (II) ESTABELECER O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À HIPÓTESE.III. RAZÕES DE DECIDIR03. APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC ÀS AÇÕES DE REPARAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS, INCLUINDO REPETIÇÃO DE INDÉBITO POR DESCONTOS INDEVIDOS.04. DEFINE-SE QUE O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO É A DATA DO ÚLTIMO DESCONTO REALIZADO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ.05. RECONHECE-SE QUE, EM RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, O ILÍCITO SE RENOVA A CADA DESCONTO, RENOVANDO-SE IGUALMENTE A PRETENSÃO REPARATÓRIA.06. VERIFICA-SE, NO CASO CONCRETO, QUE O PAGAMENTO DO SEGURO PRESTAMISTA OCORREU À VISTA EM 02/08/2017, INEXISTINDO DESCONTOS SUCESSIVOS POSTERIORES.07. CONCLUI-SE QUE, ENTRE A DATA DO PAGAMENTO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO (24/11/2024), TRANSCORREU PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS, CONFIGURANDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO.08. AFASTA-SE A TESE DE INÍCIO DO PRAZO A PARTIR DO CONHECIMENTO DO DANO, DIANTE DA CARACTERIZAÇÃO OBJETIVA DO EVENTO LESIVO NO MOMENTO DO PAGAMENTO.09. MANTÉM-SE A SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ERROR IN JUDICANDO OU ERROR IN PROCEDENDO.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 11. APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC ÀS AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTES DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. 12. O TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO CORRESPONDE À DATA DO ÚLTIMO DESCONTO OU PAGAMENTO INDEVIDO. 13. EFETUADO PAGAMENTO ÚNICO E TRANSCORRIDO PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, CONFIGURA-SE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO REPARATÓRIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 487, II; CPC, ART. 1.010, II E III; CPC, ART. 85, §11; CDC, ART. 27.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.008.501/MS, REL. MIN. MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 08/05/2023; TJ-AL, APELAÇÃO Nº 0709805-85.2024.8.02.0058, REL. DES. ORLANDO ROCHA FILHO, J.…

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