Processo 0702842-33.2025.8.02.0056

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702842-33.2025.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Verde Ambiental Alagoas S.a - Apelada: Renata Albuquerque Micena - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - ausente o advogado Charles Rosa de Freitas, quando do início do julgamento, embora inscrito para sustentação oral. À unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto pela concessionária para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SUSPENSÃO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA POR FATURA DEVIDAMENTE ADIMPLIDA. CONDUTA ILÍCITA DA CONCESSIONÁRIA. REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA, PARA CONDENAR A APELANTE AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS, A TÍTULO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NO VALOR DE R$ 160,00 (CENTO E SESSENTA REAIS) A SER DEVIDAMENTE ATUALIZADO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, NO MONTANTE DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). HOUVE, AINDA, CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, BEM COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: I) ANALISAR A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL DECORRENTE DA SUSPENSÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL; (II) AVALIAR O QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO; (III) EXAMINAR A POSSIBILIDADE DE AFASTAR A CONDENAÇÃO DA EMPRESA À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO;III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É CONSUMERISTA, RAZÃO PELA QUAL É APLICÁVEL O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTS. 2º E 3º DO CDC).4. A ÁGUA ESSENCIAL À VIDA HUMANA É DIREITO FUNDAMENTAL ERIGIDO À CATEGORIA DE SEXTA DIMENSÃO, NECESSITANDO DE TRATAMENTO PRIORITÁRIO E PREVENTIVO DAS INSTITUIÇÕES SOCIAIS E ESTATAIS, COM O OBJETIVO DE GARANTIR SEU FORNECIMENTO COM REGULARIDADE, CONTINUIDADE, EFICIÊNCIA E SEGURANÇA (ART. 6º, §1º, DA LEI 89/87/95). 5. A LEGISLAÇÃO PREVÊ SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS EM QUE A SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DOS SERVIÇOS SERÁ CONSIDERADA LEGÍTIMA: A) NOS CASOS DE EMERGÊNCIA, INDEPENDENTEMENTE DE AVISO PRÉVIO (ART. 6º, §3º, LEI Nº 8.987/95); B) POR RAZÕES DE ORDEM TÉCNICA OU DE SEGURANÇA DAS INSTALAÇÕES, COM NECESSÁRIO AVISO PRÉVIO CASO EM QUE SE INSEREM OS REPAROS E MANUTENÇÕES PREVENTIVAS (ART. 6º, §3º, I, LEI Nº 8.987/95); C) NOS CASOS DE INADIMPLEMENTO DO USUÁRIO DO SERVIÇO, CONSIDERADO O INTERESSE DA COLETIVIDADE, HIPÓTESE EM QUE TAMBÉM SE APRESENTA NECESSÁRIO O AVISO PRÉVIO (ART. 6º, §3º, II, LEI Nº 8.987/95). 6. NO ENTANTO, NO CASO CONCRETO, RESTOU COMPROVADA A SUSPENSÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ÁGUA POR DÉBITO JÁ ADIMPLIDO, CARACTERIZANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL.7. A INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO (DECORRENTE DO FATO), CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CUJO VALOR DEVE SER REDUZIDO PARA R$ 5.000,00, EM ATENÇÃO AOS PARÂMETROS DESTE ÓRGÃO JULGADOR.8. ADEMAIS, DEVE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO DA EMPRESA À REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR INDEVIDAMENTE PAGO PELA PARTE CONSUMIDORA A TÍTULO DE "TAXA DE RELIGAÇÃO", VISTO QUE A SUSPENSÃO DE ÁGUA DECORREU DE EVENTO QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À AUTORA.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE…

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