Processo 0702843-66.2026.8.07.0016
TJDFT • Recurso Inominado Cível
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Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0702843-66.2026.8.07.0016 RECORRENTE(S) ELIZETE BATISTA DE LIMA RECORRIDO(S) DISTRITO FEDERAL Relatora Juiza EDI MARIA COUTINHO BIZZI Acórdão Nº 2145082 EMENTA Ementa: Direito administrativo. Juizado especial da fazenda pública. Servidor público distrital. Carreira de assistência pública à saúde. Lei 5.174/2013. Jornada de referência. Redução de 24 para 20 horas semanais. Lei 6.523/2020.
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