Processo 0702857-93.2025.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702857-93.2025.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Erivaldo José Marques - Recorrido: Jeitto Meios de Pagamento Ltda - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Nos autos do processo nº 0702857-93.2025.8.02.0058, em que figuram como recorrente Erivaldo José Marques e como recorrido(a) Jeitto Meios de Pagamento Ltda, ACORDAM os membros da Turma Recursal Unificada, à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença e julgar procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência do débito discutido nos autos, determinando a exclusão da inscrição do nome do recorrente dos cadastros restritivos de crédito e condenando a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), observados os consectários legais acima delineados. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. - ACÓRDÃOEMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA CONTRATAÇÃO. DOCUMENTOS UNILATERAIS E REGISTROS INTERNOS DE SISTEMA INSUFICIENTES. ÔNUS PROBATÓRIO DO FORNECEDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. DANO MORAL PRESUMIDO. SÚMULA 385 DO STJ. RELATIVIZAÇÃO QUANDO AS INSCRIÇÕES PREEXISTENTES SÃO OBJETO DE DISCUSSÃO JUDICIAL. FIXAÇÃO MODERADA DA INDENIZAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL O AUTOR ALEGOU DESCONHECER CONTRATAÇÃO ATRIBUÍDA À DEMANDADA QUE RESULTOU NA NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, PLEITEANDO A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, A EXCLUSÃO DA RESTRIÇÃO CREDITÍCIA E A CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PARTE FORNECEDORA COMPROVOU A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL APTA A JUSTIFICAR O DÉBITO QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR; (II) ESTABELECER SE A INSCRIÇÃO REPUTADA INDEVIDA GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL, ESPECIALMENTE DIANTE DA ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REGISTROS RESTRITIVOS PREEXISTENTES EM NOME DO CONSUMIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR: APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS RELAÇÕES ENTRE AS PARTES, IMPONDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS E ATRIBUINDO-LHE O ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA COBRANÇA REALIZADA. QUANDO O CONSUMIDOR NEGA A CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO QUE ORIGINOU O DÉBITO, COMPETE AO FORNECEDOR COMPROVAR A EFETIVA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. REGISTROS INTERNOS DE SISTEMA, DEMONSTRATIVOS DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E DEMAIS DOCUMENTOS UNILATERAIS PRODUZIDOS PELA PRÓPRIA EMPRESA NÃO CONSTITUEM PROVA SUFICIENTE DA CONTRATAÇÃO QUANDO DESACOMPANHADOS DE CONTRATO, ASSINATURA ELETRÔNICA, GRAVAÇÃO DE VOZ, LOGS DE ADESÃO OU OUTRO MEIO APTO A DEMONSTRAR A FORMAÇÃO VÁLIDA DO VÍNCULO CONTRATUAL. A AUSÊNCIA DE PROVA IDÔNEA DA CONTRATAÇÃO CONDUZ AO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO E DA IRREGULARIDADE DA INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR CONFIGURA DANO MORAL PRESUMIDO, POR ATINGIR A HONRA OBJETIVA E O BOM NOME DO…

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