Processo 0702863-39.2025.8.02.0046
TJAL • Apelação Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702863-39.2025.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Kauã Victor de Souza Magalhães - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto Relatora. - DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁ
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