Processo 0702883-15.2025.8.02.0051

ADV: ARTHUR DE MELO TOLEDO (OAB 26117/PE), ADV: DANIELLE TENÓRIO TOLEDO CAVALCANTE (OAB 6033/AL), ADV: WHERING ALBERTO DOS SANTOS FILHO (OAB 16221/AL) - Processo 0702883-15.2025.8.02.0051 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - AUTOR: Ministério Água Viva - RÉU: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - LITSPASSIV: Buriti Nordeste Empreendimentos Imobiliarios Ltda - DECISÃO Defiro o requerido às fls. 345/347 para: DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA e NOMEAR o Sr. Marco Antônio Rocha, engenheiro elétrico, (mrocha747@yahoo.com), devendo ela ser intimada para funcionar como perita do presente processo, que deve, no prazo de 10 (dez) dias, informar se aceita o encargo e apresentar planilha de honorários. Aceito o encargo e apresentada planilha de honorários, intimem-se as partes para que se manifestem em 05 (cinco) dias. Intimem-se às partes da presente nomeação, facultando-as a indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação ora determinada. Advirta-se ao perito nomeado que o laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da intimação. INCLUIR o feito em pauta para designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva de representante técnico da Equatorial, bem como do representante legal da parte autora. INTIMAR as partes para, querendo, indicar o rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias. CONCEDER o prazo de 05 (cinco) dias para juntar novos documentos INTIMAR a Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. para exibir documentos técnicos e administrativos relacionados ao Loteamento Cidade Jardim I e à unidade consumidora da parte autora, notadamente: a íntegra das VTs emitidas/aprovadas para o Loteamento Cidade Jardim I; eventuais contratos de obra vinculados à VT do empreendimento; . protocolos de solicitação de vistoria, revalidação de VT e energização; . relatórios técnicos de vistoria realizados no empreendimento; ordem de serviço, nota de serviço ou protocolo relativo à ligação . individual da unidade consumidora da parte autora. Providências necessárias. Cumpra-se. Rio Largo , 29 de maio de 2026. Larrissa Gabriella Lins Victor Lacerda Juíza de Direito

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.