Processo 0702895-32.2025.8.07.0005

Número do processo: 0702895-32.2025.8.07.0005 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SERGIO NEVES DO NASCIMENTO REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela de urgência, proposta por SERGIO NEVES DO NASCIMENTO em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A., partes qualificadas nos autos. Narra o autor que celebrou três contratos de empréstimo junto ao réu no ano de 2024. São eles: Operação Modalidade Data do Contrato Taxa de Juros Valor Solicitado Parcelas Valor das Parcelas Seguros Valor Total após Pagamento 1 164872571 BB Crédito Renovação 10.09.2024 3,96% a.m. 59,36% a.a. R$16.046,30 96 R$711,50 R$2.672,46 R$68.304,00 2 161928212 Renovação Consignação 25.07.2024 1,52% a.m. 19,84% a.a. R$146.759,73 96 R$2.928,43 R$23.592 R$281.129,28 3 1695866596 BB Crédito Salário 21.11.2024 4% a.m. 60,10% a.a. R$23.000,00 96 R$982,00 R$3.804,48 R$94.272,00 Alega que os contratos apresentam taxas de juros abusivas, resultando em valores totais a pagar que representam até 4,26 vezes o montante inicialmente solicitado, comprometendo metade de seus vencimentos e, que somados a outras despesas pessoais, lhe causam situação de superendividamento. Aduz que os contratos devem ser revistos para aplicar a mesma taxa de juros dos empréstimos consignados (1,52% ao mês e 19,84% ao ano), bem assim a alteração na forma e no prazo para pagamento com limite de 30% de seus rendimentos. Alega ainda que foi compelido a contratar seguros como condição para obtenção dos empréstimos, no valor total de R$30.068,94, configurando prática de venda casada. Diante disso, requer tutela antecipada para: a) que sejam suspensos os descontos das parcelas dos contratos até fixação de valor compatível com sua renda, observando o limite de 30% de seus vencimentos; b) o fornecimento de cópia de todos os contratos celebrados entre as partes; c) a devolução de R$ 30.068,94 referente aos valores cobrados a título de seguro; e d) a suspensão da inclusão de seus dados em cadastros de inadimplentes, bem como a abstenção do protesto de títulos (emenda ID 237028771). Ao fim: a) a gratuidade de justiça; b) a revisão contratual para que os três contratos de empréstimos sejam reunidos em um único contrato consignado, com descontos diretamente em folha de pagamento e aplicação da taxa de 1,52% a.m. (19,84% a.a.), as parcelas dos três empréstimos deverão ser recalculadas de modo que, somadas, não ultrapassem o limite de R$ 1.856,60 por mês, em 113 parcelas; c) a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente a título de seguro, no importe de R$ 60.137,88; d) a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 20.000,00. Pela decisão ID 242487535, o juízo concedeu gratuidade de justiça, indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, reconheceu a aplicabilidade do CDC à relação jurídica, fixou a distribuição ordinária das provas, determinou a citação do réu e que ele apresentasse cópia dos contratos questionados. O réu BANCO DO BRASIL S.A. apresentou contestação (ID 246339992). Em sede preliminar, impugnou a gratuidade de justiça concedida ao autor. Arguiu também a falta de interesse de agir, ao fundamento de que os contratos foram livremente pactuados. No mérito, esclareceu que as parcelas do contrato 161928212 BB CRED RENOV CONSIGNAÇÃO são consignadas em folha de pagamento e dos contratos 164872571 BB CRED RENOVAÇÃO e 169586596 BB CRED SALÁRIO são descontadas em conta corrente. Defendeu a regularidade dos ajustes,…

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