Processo 0702898-96.2025.8.02.0046
TJAL • Apelação Cível
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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702898-96.2025.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Isaura Maria da Conceição - Apelado: Banco Cbss S/A - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença para: (a) declarar a nulidade dos contratos objeto dos presentes autos; (b) determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; (c) fixar a inden
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