Processo 0702901-83.2023.8.02.0058

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ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0702901-83.2023.8.02.0058 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - INDICIADO: Gabriel Cabral da Silva - VISTO EM AUTOINSPEÇÃO 2026 Trata-se de ação penal pública proposta pelo Ministério Público, em face de GABRIEL CABRAL DA SILVA, imputando-lhe a prática do crime de tráfico de drogas, previsto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Denúncia recebida às fls. 99/100, com manutenção do recebimento e designação de audiência de instrução e julgamento à fl. 126. Após a realização da audiência de instrução e julgamento (mídia à fl. 153), da juntada do laudo pericial realizado na droga apreendida (fls. 160/164) e da apresentação das alegações finais, o Juízo da 8ª Vara Criminal de Arapiraca, onde tramitou o feito, prolatou sentença, às fls. 184/189, desclassificando a conduta do denunciado para aquela prevista no art. 28 da Lei nº 11.343/06, tendo determinado a remessa dos autos a este juízo. É o breve relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, indefiro o pleito ministerial de fls. 246/248, por considerar acertado o decisum que desclassificou a conduta do denunciado para aquela prevista no art. 28 da Lei nº 11.343/06, diante das nuances do caso concreto, filiando-me aos fundamentos apresentados na sentença prolatada às fls. 184/189. Diante do que consta nos presentes autos e do que se extrai do art. 28 da Lei 11.343/2006, APLICO ao(à) autor(a) do fato, GABRIEL CABRAL DA SILVA, a MEDIDA EDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA SOBRE OS EFEITOS DAS DROGAS, prevista no art. 28, I, da Lei nº 11.343/2006, nos seguintes termos: ADVERTÊNCIA SOBRE OS EFEITOS DAS DROGAS ADVIRTO-O(A) formalmente e de modo categórico sobre os graves e irreversíveis efeitos deletérios das drogas sobre a saúde física e mental, bem como sobre suas nefastas repercussões no âmbito social, familiar e profissional. 1. EFEITOS NEUROBIOLÓGICOS E FÍSICOS O uso de substâncias psicoativas, ainda que esporádico e em pequenas quantidades, desencadeia alterações neurobiológicas significativas no sistema nervoso central, podendo ocasionar: a) Danos cerebrais: Morte neuronal em áreas críticas como córtex pré-frontal, hipocampo e sistema límbico; Comprometimento das funções executivas, incluindo memória, atenção, capacidade de julgamento e tomada de decisões; Alterações na neurotransmissão dopaminérgica, criando o substrato biológico da dependência; Déficits cognitivos persistentes, mesmo após a cessação do uso. b) Repercussões cardiovasculares: Arritmias cardíacas e risco aumentado de morte súbita; Hipertensão arterial e sobrecarga do sistema cardiovascular; Infartos do miocárdio em indivíduos jovens, mesmo sem fatores de risco prévios; Acidentes vasculares cerebrais por vasoconstricção ou hemorragia. c) Comprometimento de outros sistemas: Sistema respiratório: edema pulmonar, pneumonia, bronquite crônica; Sistema digestivo: gastrite, úlceras, hepatotoxicidade; Sistema imunológico: imunossupressão e maior susceptibilidade a infecções; Sistema reprodutivo: disfunções sexuais e alterações hormonais. 2. TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS E DEPENDÊNCIA O consumo de drogas está diretamente associado ao desenvolvimento de transtornos mentais graves e incapacitantes: a) Dependência química: Síndrome de dependência caracterizada por compulsão, tolerância e síndrome de abstinência; Perda progressiva do controle sobre o uso da substância; Reorganização da vida em função da obtenção e uso da droga; Recaídas…

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