Processo 0702906-10.2024.8.02.0046

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702906-10.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Carolina Correia de Lima - Apelado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S/A (CEAL) - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de Apelação; e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.Ao fazê-lo, determinar o pagamento, pela parte Ré, de lucros cessantes, em valor a ser apurado em liquidação de sentença. Ainda, de ofício, modificar os consectários legais da condenação, para que sejam calculados como disposto na Lei 14.905/2024, nos termos do voto do relator. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. UNIDADE GERADORA DE ENERGIA SOLAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR PAGO PELA CONCESSIONÁRIA A TÍTULO DE DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME1.1. APELAÇÃO CÍVEIL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, PARA CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, FIXADOS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) A SUBSISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS APÓS O PAGAMENTO, PELA PARTE RÉ, DE VALOR REFERENTE A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA CALCULADA COM BASE EM COEFICIENTES APLICADOS AO ENCARGO DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO; (II) A EXISTÊNCIA DE LUCROS CESSANTES; E (III) O ACERTO NO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO.3.2. PARTE AUTORA QUE NÃO IMPUGNOU O VALOR PAGO PELA CONCESSIONÁRIA, QUE DIZ RESPEITO AOS DANOS MATERIAIS. 3.3. VALOR PAGO PELA CONCESSIONÁRIA QUE NÃO COBRE OS LUCROS CESSANTES DECORRENTES DA DEMORA NA FINALIZAÇÃO DAS OBRAS. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.3.4. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. NÃO OCORRÊNCIA DE CORTE NO FORNECIMENTO OU NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO EM SENTENÇA EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS;3.5. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E IMPROVIDADISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC/2015, ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL NÚMERO DO PROCESSO: 0706518-67.2019.8.02.0001; RELATOR (A): DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 16/12/2024; DATA DE REGISTRO: 16/12/2024. . - Advs: Jonas Leandro dos Santos (OAB: 19014/AL) - Kleber Rodrigues de Barros (OAB: 13647/AL) - José Vitor de Castro Costa Neto (OAB: 13646/AL) - José Vitor Castro Costa Neto (OAB: 13646/AL) - Décio Flávio Gonçalves Torres Freire (OAB: 12170A/AL) - Aírlon Fábio Fernandes de Oliveira (OAB: 31530/PE) - 319

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.