Processo 0702908-18.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702908-18.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: T4f Entretenimento S.a. - Apelada: Amanda Gomes de Oliveira e outro - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos para, no mérito, dar-lhe parcial provimento ao apelo das partes autoras e negar provimento ao apelo da parte ré, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ADIAMENTO DE SHOW MUSICAL. CANCELAMENTO INFORMADO NO PRÓPRIO DIA DO EVENTO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E DE SEGURANÇA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA, CONDENANDO A RÉ AO RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE DESPESAS COM DESLOCAMENTO, HOSPEDAGEM E DEMAIS GASTOS RELACIONADOS À PARTICIPAÇÃO EM SHOW MUSICAL POSTERIORMENTE ADIADO NO PRÓPRIO DIA DO EVENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ADIAMENTO DO EVENTO POR CONDIÇÕES CLIMÁTICAS EXTREMAS AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL DA ORGANIZADORA PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELOS CONSUMIDORES; (II) ESTABELECER SE A COMUNICAÇÃO TARDIA DO ADIAMENTO, APÓS O INGRESSO E PERMANÊNCIA DOS AUTORES NO LOCAL DO ESPETÁCULO, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEVE SER REJEITADA, POIS A RÉ NÃO APRESENTA ELEMENTOS CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DOS AUTORES.4. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SUBMETENDO-SE À RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.5. O ADIAMENTO DO ESPETÁCULO EM RAZÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS EXTREMAS NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A RESPONSABILIDADE DA ORGANIZADORA, QUANDO A INFORMAÇÃO É PRESTADA DE FORMA TARDIA E INADEQUADA.6. A RÉ JÁ POSSUÍA, DESDE O DIA ANTERIOR AO EVENTO, INFORMAÇÕES SUFICIENTES ACERCA DA GRAVIDADE DA SITUAÇÃO CLIMÁTICA E DOS RISCOS AO PÚBLICO, CIRCUNSTÂNCIA QUE LHE IMPUNHA O DEVER DE ADOTAR PROVIDÊNCIAS TEMPESTIVAS.7. A ORGANIZADORA VIOLA O DEVER DE INFORMAÇÃO E DE SEGURANÇA AO PERMITIR O INGRESSO E A PERMANÊNCIA DOS CONSUMIDORES NO ESTÁDIO, EM AMBIENTE DE CALOR EXCESSIVO, TUMULTO E AGLOMERAÇÃO, PARA SOMENTE COMUNICAR O ADIAMENTO MINUTOS ANTES DO INÍCIO DO ESPETÁCULO.8. AS DESPESAS COMPROVADAS COM PASSAGENS, HOSPEDAGEM E DEMAIS GASTOS DE VIAGEM DECORREM DIRETAMENTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, PORQUANTO OS AUTORES REALIZARAM DESLOCAMENTO EXCLUSIVAMENTE PARA PARTICIPAÇÃO NO EVENTO.9. A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELOS AUTORES ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO, POIS ENVOLVE EXPOSIÇÃO A CONDIÇÕES DEGRADANTES, FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIMA EXPECTATIVA, PERDA DO TEMPO ÚTIL E NECESSIDADE DE REORGANIZAÇÃO DA LOGÍSTICA DE DESLOCAMENTO E PERMANÊNCIA.10. O DANO MORAL DECORRE DA PRÓPRIA VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DO CONSUMIDOR E DA EXPOSIÇÃO INDEVIDA A RISCO E DESCONFORTO, SENDO DESNECESSÁRIA PROVA ESPECÍFICA DO ABALO SOFRIDO.11. O VALOR DE R$ 5.000,00 PARA CADA AUTOR MOSTRA-SE ADEQUADO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO.12. A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AFASTA A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, IMPONDO À RÉ O PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.IV. DISPOSITIVO13. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES…

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