Processo 0702923-72.2026.8.07.0002
TJDFT • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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Número do processo: 0702923-72.2026.8.07.0002 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: A. J. D. S. N. REPRESENTANTE LEGAL: T. D. S. L. REU: J. N. S. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos. Da gratuidade de justiça: Defiro à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Do cadastramento do feito: Verifique a Secretaria a regularidade no cadastramento do feito. Dos alimentos provisórios e da citação: Nos termos do disposto no art. 4º. da Lei nº. 5.478/1968 e, à mí
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