Processo 0702924-57.2026.8.07.0002
TJDFT • Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
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Número do processo: 0702924-57.2026.8.07.0002 Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: S. C. X. REPRESENTANTE LEGAL: K. S. X. D. O. REU: C. C. T. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos. Da gratuidade de justiça: Defiro à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. Da tutela de urgência: Os requisitos para a concessão da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, que exige a demonstração da probabilidade do direito alegado e d
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