Processo 0702938-08.2026.8.02.0058
TJAL • ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
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ADV: LAYS DA ROCHA MOURA (OAB 17041/AL) - Processo 0702938-08.2026.8.02.0058 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - REQUERENTE: B1J.S.S.N.T.W.B0 - Sendo assim, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA. Adotando o rito especial da Lei de Alimentos (Lei nº 5.478/68), designo o
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