Processo 0702944-30.2026.8.07.0008
TJDFT • Restituição de Coisas Apreendidas
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal do Paranoá (Juízo Natural) 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina (Juízo das Garantias) Número do processo: 0702944-30.2026.8.07.0008 Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: RAF COMERCIO DE METAIS LTDA REQUERIDO: MINISTERIO PUBLICO DECISÃO I. RELATÓRIO: Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida formulado por RAF COMÉRCIO DE METAIS LTDA,
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