Processo 0702950-20.2024.8.07.0004
TJDFT • Apelação Cível
Partes do processo (2)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS D E C I S Ã O Vistos. Trata-se de apelações interpostas por WBL COMERCIO VAREJISTA DE ALIMENTOS LTDA e NEOENERGIA DISTRIBUIÇÃO BRASÍLIA S.A. contra a sentença (ID 83187947), proferida nos autos da ação anulatória de Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI, cumulada com declaração de inexigibilidade de débito, ajuizada pela segunda apelante em desfavor da primeira, que julgou procedentes os pedidos para declarar a nu
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