Processo 0702959-95.2020.8.01.0001
TJAC • Cumprimento de Sentença
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ADV: ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP) - Processo 0702959-95.2020.8.01.0001 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - REQUERENTE: Banco Bradesco S/A - REQUERIDO: A.P.O. - Em ofício recebido (fl. 506), restou informado pelo Itaú Unibanco, que o devedor possui plano de previdência do tipo PGBL, apresentando saldo de R$ 2.793,51. A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça entende que são impenhoráveis os valores recebidos a título de proventos de aposentadoria de previdência privada. RECUR
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