Processo 0702966-16.2025.8.02.0056

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702966-16.2025.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Ygor Gabriel Bezerra da Silva - Apelado: Facta Empréstimos - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Desembargadores constantes na certidão de julgamento. Maceió, 15 de maio de 2026. Des. Fábio Ferrario Relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SHAM LITIGATION. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR O JUÍZO DE ORIGEM ENTENDER CARACTERIZADA A ADVOCACIA PREDATÓRIA, ANTE O ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE A HIPÓTESE DOS AUTOS CONFIGURA SHAM LITIGATION, APTA A ENSEJAR A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ TEM ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE “O AJUIZAMENTO DE SUCESSIVAS AÇÕES JUDICIAIS, DESPROVIDAS DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E INTENTADAS COM PROPÓSITO DOLOSO, PODE CONFIGURAR ATO ILÍCITO DE ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO OU DE DEFESA, O DENOMINADO ASSÉDIO PROCESSUAL”.4. A PROPOSITURA EM MASSA DE AÇÕES, UTILIZANDO-SE DE PETIÇÕES PADRONIZADAS COM TESES GENÉRICAS E DESPROVIDAS DAS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO, CAMINHAM NA DIREÇÃO OPOSTA AO QUE PRELECIONA O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TENDO EM VISTA QUE ESTE EXPRESSAMENTE PREVÊ OS DEVERES DAS PARTES DE “EXPOR OS FATOS EM JUÍZO CONFORME A VERDADE” E “NÃO FORMULAR PRETENSÃO OU APRESENTAR DEFESA QUANDO CIENTES DE QUE SÃO DESTITUÍDAS DE FUNDAMENTO”, NOS TERMOS DO ART. 77, V, DO CPC.5. CONSTATAÇÃO DE QUE O ADVOGADO QUE PATROCINA A PRESENTE DEMANDA DETÉM VULTOSO NÚMERO DE AÇÕES AJUIZADAS NA REFERIDA COMARCA, COM POSSÍVEL COMETIMENTO DE INFRAÇÃO ÉTICA E DISCIPLINAR. CONFIGURAÇÃO, NO CASO, DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, COM A UTILIZAÇÃO DE PETIÇÕES COM IDÊNTICA E GENÉRICA FUNDAMENTAÇÃO, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR SEMELHANTES.6. ALÉM DO QUANTITATIVO DE DEMANDAS AJUIZADAS PELO ADVOGADO, VERIFICA-SE A REPETIÇÃO MECÂNICA E A FALTA DE ZELO, COM INDÍCIOS FORTES DE CAPTAÇÃO DE CLIENTELA E FRAUDE DOCUMENTAL.7. O CONJUNTO DE ELEMENTOS EM CENTENAS DE DEMANDAS DEIXA EVIDENTE O ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR DO ADVOGADO, SENDO IMPERIOSA A COIBIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO PARA IMPEDIR O MANEJO DE DEMANDAS PREDATÓRIAS, AS QUAIS IMPEDEM A BOA E EFICIENTE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.8. A SITUAÇÃO EXPOSTA NOS AUTOS CONFIGURA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM ANÁLISE DO MÉRITO. IV. DISPOSITIVO9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 77, 78, 319, 320.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.817.845-MS, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, REL. ACD. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 10/10/2019; TJAL, AC Nº 0702046-76.2024.8.02.0056; REL. DES. FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL; J. 04/12/2024; TJAL, AC Nº 0702027-70.2024.8.02.0056, REL. DES. FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL; J. 04/12/2024; TJAL, AC Nº 0700181-32.2025.8.02.0040; REL. DES. FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO,…

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