Processo 0702970-53.2025.8.02.0056

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702970-53.2025.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Luiz Antonio da Silva - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do apelo interposto para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. EXIGÊNCIAS EXCESSIVAS PARA EMENDA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO AO ACESSO À JUSTIÇA E À PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB FUNDAMENTO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA E AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DO NÃO ATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA EMENDA DA INICIAL.HÁ 4 QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE AS EXIGÊNCIAS FORMULADAS PELO JUÍZO DE ORIGEM PARA EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL ENCONTRAM AMPARO NO ART. 321 DO CPC; (II) ESTABELECER SE A COMPROVAÇÃO DE TENTATIVA PRÉVIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA CONSTITUI REQUISITO PARA O AJUIZAMENTO DA DEMANDA; (III) DETERMINAR SE A EXISTÊNCIA DE OUTRAS AÇÕES AJUIZADAS PELA PARTE AUTORA AUTORIZA, POR SI SÓ, O RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA; E (IV) VERIFICAR SE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FORAM LEGÍTIMOS.3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, POIS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FIGURA COMO FORNECEDORA DE SERVIÇOS E A PARTE AUTORA COMO CONSUMIDORA, INCIDINDO OS ARTS. 2º E 3º DO CDC.4. A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA CONSUMIDORA AUTORIZA A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS, INCLUSIVE MEDIANTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC.5. A PETIÇÃO INICIAL ATENDE AOS REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320 DO CPC, POIS CONTÉM QUALIFICAÇÃO DAS PARTES, EXPOSIÇÃO DOS FATOS, FUNDAMENTOS JURÍDICOS, PEDIDOS, VALOR DA CAUSA E DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS.6. O ART. 321 DO CPC AUTORIZA APENAS A CORREÇÃO DE VÍCIOS FORMAIS OU A COMPLEMENTAÇÃO DE ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS À COMPREENSÃO DA DEMANDA, NÃO PERMITINDO A IMPOSIÇÃO DE EXIGÊNCIAS ESTRANHAS AOS REQUISITOS LEGAIS DA PETIÇÃO INICIAL.7. A EXIGÊNCIA DE COMPARECIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA PERANTE O JUÍZO, ANTES DA FORMAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E SEM JUSTIFICATIVA CONCRETA, MOSTRA-SE INCOMPATÍVEL COM O SISTEMA PROCESSUAL, SOBRETUDO QUANDO A PARTE ESTÁ REGULARMENTE REPRESENTADA POR ADVOGADO.8. A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA NÃO POSSUI RESPALDO LEGAL, POIS O ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO INDEPENDE DO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.9. A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS BANCÁRIOS E DE JUSTIFICATIVA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE OUTRAS DEMANDAS AJUIZADAS EXTRAPOLA OS LIMITES DO ART. 321 DO CPC, POR NÃO SE DESTINAR À CORREÇÃO DE DEFEITO DA PETIÇÃO INICIAL.10. O SIMPLES AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES SEMELHANTES NÃO AUTORIZA, ISOLADAMENTE, A PRESUNÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE ABUSO PROCESSUAL OU DE VÍCIO INSANÁVEL.11. RECOMENDAÇÕES DO CNJ E NOTAS…

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