Processo 0702970-97.2020.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702970-97.2020.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Jose Thiago Coimbra da Silva Oliveira - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Nos autos do processo nº 0702970-97.2020.8.02.0001, em que figuram como recorrente Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas - DETRAN/AL e como recorrido(a) Jose Thiago Coimbra da Silva Oliveira , ACORDAM os membros da Turma Recursal Unificada, à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reduzindo o valor das astreintes executadas para o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Sem custas e honorário, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. - ACÓRDÃOEMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. REDUÇÃO DO VALOR GLOBAL DA MULTA COERCITIVA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DA TURMA RECURSAL. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS - DETRAN/AL CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DO 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL, QUE, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROMOVIDO POR JOSÉ THIAGO COIMBRA DA SILVA OLIVEIRA, ACOLHEU PARCIALMENTE IMPUGNAÇÃO DO ENTE PÚBLICO E REDUZIU O MONTANTE EXECUTADO A TÍTULO DE ASTREINTES PARA R$ 30.000,00, DECORRENTES DO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO CANCELAMENTO DE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS IMPOSTAS AO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O VALOR DAS ASTREINTES FIXADO EM R$ 30.000,00, APÓS REDUÇÃO REALIZADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, PERMANECE DESPROPORCIONAL, JUSTIFICANDO NOVA ADEQUAÇÃO DO MONTANTE PARA OBSERVÂNCIA DA FINALIDADE COERCITIVA DA MULTA.III. RAZÕES DE DECIDIR: A MULTA COMINATÓRIA PREVISTA NOS ARTS. 497 E 536, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CONSTITUI MECANISMO DE COERÇÃO INDIRETA DESTINADO A ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DAS DECISÕES JUDICIAIS, POSSUINDO NATUREZA EMINENTEMENTE COERCITIVA. AS ASTREINTES NÃO POSSUEM CARÁTER INDENIZATÓRIO, COMPENSATÓRIO OU PUNITIVO, DEVENDO SER FIXADAS EM VALOR SUFICIENTE PARA COMPELIR O DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE CREDORA. O ART. 537, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL AUTORIZA A MODIFICAÇÃO DO VALOR DA MULTA QUANDO SE REVELAR EXCESSIVA OU DESPROPORCIONAL DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. AINDA QUE LEGÍTIMA A FIXAÇÃO DA MULTA DIÁRIA PARA COMPELIR O ENTE PÚBLICO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, O VALOR GLOBAL EXECUTADO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. A JURISPRUDÊNCIA DA TURMA RECURSAL ADMITE A REDUÇÃO DO MONTANTE FINAL DAS ASTREINTES QUANDO ESTE ULTRAPASSA A FINALIDADE COERCITIVA DA MEDIDA, ADEQUANDO-O AOS PARÂMETROS ADOTADOS EM CASOS ANÁLOGOS. NO CASO CONCRETO, O VALOR DE R$ 30.000,00 AINDA SE MOSTRA SUPERIOR AOS PARÂMETROS USUALMENTE APLICADOS PELO COLEGIADO, SENDO ADEQUADA A REDUÇÃO PARA R$ 10.000,00, QUANTIA SUFICIENTE PARA PRESERVAR A FUNÇÃO COERCITIVA DA MULTA.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A MULTA COMINATÓRIA POSSUI NATUREZA EXCLUSIVAMENTE COERCITIVA E DEVE SER FIXADA EM VALOR SUFICIENTE PARA ESTIMULAR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO JUDICIAL, SEM CARÁTER PUNITIVO OU INDENIZATÓRIO. O MONTANTE GLOBAL DAS ASTREINTES PODE SER REDUZIDO QUANDO SE MOSTRAR DESPROPORCIONAL, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA…

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