Processo 0702973-17.2025.8.02.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702973-17.2025.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apelante: Consórcio Nacional Honda Ltda - Apelado: Paulo dos Santos de Lima - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Por todo o exposto, voto do sentido de CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de anular a Sentença em vergaste e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para o regular prosseguimento do feito. É como voto. Maceió, datado eletronicamente. Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO APÓS DEVOLUÇÃO DE ÚNICO MANDADO NÃO CUMPRIDO. PREMATURIDADE DA SENTENÇA. ANULAÇÃO. PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO CPC, ART. 485, IV, REVOGOU A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA E DETERMINOU A RETIRADA DA RESTRIÇÃO VIA RENAJUD.2. O RECURSO SUSTENTA QUE NÃO HÁ PREVISÃO LEGAL QUE IMPONHA AO CREDOR FIDUCIÁRIO O DEVER DE ACOMPANHAR DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA EM AÇÃO REGIDA PELO DECRETO-LEI Nº 911/1969. SUBSIDIARIAMENTE, ALEGA QUE EVENTUAL EXTINÇÃO POR INÉRCIA EXIGIRIA ENQUADRAMENTO NO CPC, ART. 485, III, COM PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE.3. O MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO FOI DEVOLVIDO SEM CUMPRIMENTO POR AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS DA PARTE AUTORA PARA VIABILIZAR A MEDIDA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO Nº 13/2023 DA CGJ/AL. EM SEGUIDA, FOI PROFERIDA SENTENÇA TERMINATIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL A EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO CPC, ART. 485, IV, QUANDO HOUVE APENAS UM MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DEVOLVIDO SEM CUMPRIMENTO POR AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS DA PARTE AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR5. O PROVIMENTO Nº 13/2023 DA CGJ/AL ATRIBUI ÀS PARTES O DEVER DE FORNECER OS MEIOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO. ESSE DEVER INCLUI A VIABILIZAÇÃO DA LOGÍSTICA INDISPENSÁVEL À CONCRETIZAÇÃO DA MEDIDA JUDICIAL.6. A AUSÊNCIA DE COLABORAÇÃO DA PARTE AUTORA PODE JUSTIFICAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANDO EVIDENCIADA INÉRCIA APTA A IMPEDIR O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO FEITO.7. NO CASO, PORÉM, HOUVE APENAS UM MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DEVOLVIDO SEM CUMPRIMENTO. APÓS A CERTIDÃO NEGATIVA, O JUÍZO EXTINGUIU IMEDIATAMENTE O PROCESSO.8. A EXTINÇÃO, NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, FOI PREMATURA. OS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL, DA RAZOABILIDADE E DA PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO RECOMENDAM A CONCESSÃO DE NOVA OPORTUNIDADE PARA O IMPULSIONAMENTO DO FEITO.9. A DISTINÇÃO EM RELAÇÃO A OUTROS CASOS ESTÁ NA INEXISTÊNCIA DE REITERAÇÃO DA OMISSÃO OU DE DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL ESPECÍFICA PARA PROMOVER O ANDAMENTO DO PROCESSO.10. A SENTENÇA, PORTANTO, INCORREU EM ERROR IN PROCEDENDO, O QUE IMPÕE SUA ANULAÇÃO, COM RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE11. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.TESE DE JULGAMENTO: “1. A DEVOLUÇÃO DE UM ÚNICO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO SEM CUMPRIMENTO, POR AUSÊNCIA DE PROVIDÊNCIAS DA PARTE AUTORA, NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A EXTINÇÃO IMEDIATA DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 2. É PREMATURA A SENTENÇA TERMINATIVA QUANDO AUSENTE REITERAÇÃO DA INÉRCIA PROCESSUAL OU PRÉVIA OPORTUNIDADE CONCRETA PARA REGULAR IMPULSIONAMENTO…

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