Processo 0702995-47.2026.8.07.0006
TJDFT • Recurso Inominado Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO CÍVEL. PLATAFORMA DE PAGAMENTO DIGITAL. GOLPE DE ENGENHARIA SOCIAL. CONTATO POR APLICATIVO DE MENSAGENS EXTERNO À PLATAFORMA. ACESSO A LINK FORNECIDO POR ESTELIONATÁRIO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. FORTUITO EXTERNO. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 479/STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que julg
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