Processo 0702997-66.2025.8.02.0046

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702997-66.2025.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Valmir Martins da Silva - Apelado: Banco Agibank S/A - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para, no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença objurgada para majorar a condenação em danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso, até a data do arbitramento, oportunidade em que passará a incidir unicamente a Taxa Selic, que engloba ambos os consectários. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO. ASSINATURA ELETRÔNICA VIA APLICATIVO DE MENSAGENS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI Nº 14.063/2020. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU INEXISTENTE CONTRATAÇÃO DE SEGURO, CONDENOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 3.500,00 E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A INSURGÊNCIA RECURSAL LIMITA-SE À MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA JUSTIFICAR OS DESCONTOS REALIZADOS; E (II) A ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SUBMETEM-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, RESPONDENDO OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO QUANDO O CONSUMIDOR NEGA A CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, NÃO SENDO ADMISSÍVEL EXIGIR DA PARTE AUTORA A PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA.A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONSISTENTE EM ASSINATURA ELETRÔNICA REALIZADA POR APLICATIVO DE MENSAGENS, DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS TÉCNICOS APTOS A DEMONSTRAR AUTENTICIDADE, INTEGRIDADE E VINCULAÇÃO INEQUÍVOCA AO SIGNATÁRIO, NÃO ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 4º, II, DA LEI Nº 14.063/2020, REVELANDO-SE INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A CONTRATAÇÃO.A AUSÊNCIA DE MECANISMOS DE AUTENTICAÇÃO ROBUSTA, DE VALIDAÇÃO BIOMÉTRICA, DE ELEMENTOS DE AUDITABILIDADE E DE DADOS TÉCNICOS IDÔNEOS AFASTA A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA, IMPONDO O RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA.CONFIGURADA A COBRANÇA INDEVIDA, É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR SE TRATAR DE DANO MORAL IN RE IPSA.CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, MOSTRA-SE ADEQUADA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 3.500,00 PARA R$ 5.000,00, PRESERVANDO-SE OS DEMAIS CAPÍTULOS DA SENTENÇA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS: ARTS. 6º, VIII, E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; ARTS. 104 E 927 DO CÓDIGO…

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