Processo 0703000-33.2026.8.07.0018

Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por HELDER DA SILVEIRA PORTO em face do BANCO PAN S.A., partes qualificadas nos autos. O autor, aposentado do INSS, sustenta que, ao consultar o portal Meu INSS, constatou descontos sob a rubrica “EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC”, vinculados ao contrato nº 797491064-3, inserido pelo réu em julho de 2025, com limite de R$ 2.428,00. Afirma que jamais solicitou cartão de crédit

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