Processo 0703002-57.2025.8.07.9000
TJDFT • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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Última movimentação
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO. INAS/DF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM ACÓRDÃO RECURSAL. PEDIDO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PARA APURAÇÃO DO CUSTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS. TEMA 1.313 DO STJ. DEMANDAS DE SAÚDE AJUIZADAS CONTRA O PODER PÚBLICO. HONORÁRIOS FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. AUSÊNCIA DE DIREITO À APURAÇ
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