Processo 0703014-81.2025.8.02.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703014-81.2025.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apelante: Jose Edmilson Amancio Duarte - Apelado: Banco do Brasil SA - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para, no mérito NEGAR-LHE-PROVIMENTO, mantendo a sentença vergastada em todos os seus termos. Condenando a parte ré, ora recorrente, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação. - DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REDUÇÃO UNILATERAL DE LIMITE DE CARTÃO DE CRÉDITO. DEVER DE INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA. REAVALIAÇÃO DO PERFIL DE RISCO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA EM RAZÃO DA REDUÇÃO UNILATERAL DO LIMITE DE CRÉDITO DE CARTÃO SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. O RECORRENTE PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA PARA RECONHECER A ILICITUDE DA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO LIMITE ANTERIORMENTE CONCEDIDO E CONDENAR O BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA REDUÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO TORNA ILÍCITA A REAVALIAÇÃO PROMOVIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E IMPÕE O RESTABELECIMENTO DO LIMITE ANTERIORMENTE CONCEDIDO; (II) ESTABELECER SE O DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO, POR SI SÓ, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIRO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INCIDE SOBRE OS CONTRATOS BANCÁRIOS, IMPONDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONSABILIDADE OBJETIVA E O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES CLARAS E ADEQUADAS AO CONSUMIDOR.A RESOLUÇÃO BCB Nº 96/2021 EXIGE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR QUANDO HOUVER REDUÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO POR INICIATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA TRANSPARÊNCIA.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO.A CONCESSÃO E A MANUTENÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO CONSTITUEM MANIFESTAÇÃO DA POLÍTICA DE GERENCIAMENTO DE RISCO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, PODENDO SER REVISTAS QUANDO FUNDAMENTADAS EM CRITÉRIOS OBJETIVOS E COMPATÍVEIS COM A REGULAMENTAÇÃO DO BANCO CENTRAL.A PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRA QUE A REDUÇÃO DO LIMITE DECORREU DA REAVALIAÇÃO DO PERFIL DE RISCO DO CONSUMIDOR EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE REGISTRO RESTRITIVO, NÃO HAVENDO PROVA SUFICIENTE DE QUE A MEDIDA TENHA SIDO ADOTADA COMO REPRESÁLIA AO AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL.O DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA NÃO INVALIDA, POR SI SÓ, A REAVALIAÇÃO DO LIMITE DE CRÉDITO QUANDO EXISTENTE FUNDAMENTO LEGÍTIMO PARA A ALTERAÇÃO.O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL OU A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO GERA AUTOMATICAMENTE DANO MORAL, SENDO INDISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE OU DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS.A ALEGAÇÃO DE RECUSA DE COMPRAS, DESACOMPANHADA DE PROVA DE CONSTRANGIMENTO EXTRAORDINÁRIO OU DE REPERCUSSÃO RELEVANTE NA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DO CONSUMIDOR, É INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR DANO MORAL INDENIZÁVEL.SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS RECURSAIS DIANTE DO DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO, OBSERVADA A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE…

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