Processo 0703017-16.2023.8.07.0005

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Órgão 5ª Turma Cível Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0703017-16.2023.8.07.0005 APELANTE(S) ITAU UNIBANCO S.A. e SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. APELADO(S) JOAO FERNANDES DOS SANTOS,SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.,OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO,CONCRETA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA,BANCO VOTORANTIM S.A.,COBUCCIO S/A SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS,BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e ITAU UNIBANCO S.A. Relatora Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Acórdão Nº 2116185 EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO DE UM DOS RECURSOS. INTEMPESTIVIDADE. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO REALIZADO MEDIANTE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONFIGURAÇÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS DE OFÍCIO. 1. O recurso protocolado após o prazo afigura-se intempestivo e não pode ser conhecido, nos termos dos arts. 231, inciso V, e 1.003, § 5º, do CPC, bem como do artigo 5º, § 1º, da Lei n° 11.419/2006. 2. Ausente a comprovação de modificação na capacidade financeira do autor, descabe falar em revogação da gratuidade de justiça que lhe foi deferida na instância originária. 3. A análise da demanda atrai a incidência das normas pertinentes à relação consumerista. O banco caracteriza-se como fornecedor de serviços, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor e da Súmula 297 do STJ. 4. Diante da configuração de fortuito interno, comprovado nas provas colacionadas, impõe-se reconhecer a responsabilidade objetiva da instituição financeira pela ocorrência de negativação do nome do autor em razão de contrato de empréstimo garantido por veículo, celebrado mediante fraude. 5. Em caso de negativação indevida do nome do consumidor, a jurisprudência possui entendimento consolidado de que se trata de dano moral in re ipsa. 6. Sendo o quantum indenizatório adequado e suficiente para reparar os danos morais sofridos pelo apelado, estando condizente com a extensão do dano e em consonância com a proibição de enriquecimento sem causa do requerente, aquele deve ser mantido. 7. Os honorários de sucumbência estão compreendidos no pedido, constituindo matéria de ordem pública, passível de cognição de ofício pelo julgador, consoante inteligência do art. 322, § 1°, do CPC. 8. Apelação do primeiro recorrente não conhecida por intempestividade. Preliminar rejeitada. Apelação do segundo recorrente conhecida e não provida. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores do(a) 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, LUCIMEIRE MARIA DA SILVA - Relatora, LEONOR AGUENA - 1º Vogal e ANA CANTARINO - 2º Vogal, sob a Presidência da Senhora Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA, em proferir a seguinte decisão: NÃO CONHECER DA APELAÇÃO DE ITAÚ UNIBANCO S.A. REJEITAR A PRELIMINAR. CONHECER. NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DE SANTANDER SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas. Brasília (DF), 30 de abril de 2026 Desembargadora LUCIMEIRE MARIA DA SILVA Presidente e Relatora RELATÓRIO Trata-se de apelações cíveis interpostas por ITAÚ UNIBANCO S.A. e SANTANDER SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face da r. sentença (ID 81278212) que, nos autos da…

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