Processo 0703023-96.2023.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703023-96.2023.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Espólio de Genival Miguel da Silva (Espólio) e outro - Apelada: Meire Graciele de Oliveira Araujo - Des. Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do recurso, para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, no sentido de manter íntegra a sentença atacada, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO ROBUSTO. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES E DOS VALORES FIXADOS NA ORIGEM. MODIFICAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE ORIGEM: TRATA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A PARTE AUTORA ADUZIU TER SOFRIDO FRATURA NA TÍBIA ESQUERDA E SEVERAS LESÕES FÍSICAS EM DECORRÊNCIA DE COLISÃO PROVOCADA POR CONDUTOR (ATUALMENTE FALECIDO) QUE, DIRIGINDO SOB EFEITO DE ÁLCOOL, INVADIU A CONTRAMÃO DE DIREÇÃO.2. O RECURSO: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO ESPÓLIO DO CONDUTOR RÉU CONTRA A SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL, RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO FALECIDO E CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS.3. SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: A AUTORA PLEITEOU A REPARAÇÃO CIVIL EM RAZÃO DO SINISTRO VIÁRIO SOFRIDO. O RÉU CONTESTOU NEGANDO A CULPA E A SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ACOLHEU EM PARTE OS PEDIDOS AUTORAIS, FIXANDO OS DANOS MATERIAIS EM R$ 3.887,64, OS DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00 E OS DANOS ESTÉTICOS EM R$ 7.000,00. O ESPÓLIO RECORREU ARGUINDO FALTA DE LAUDO PERICIAL TÉCNICO SOBRE A DINÂMICA DO ACIDENTE, REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA E, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DAS VERBAS INDENIZATÓRIAS E O AFASTAMENTO DE PENSÃO MENSAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É POSSÍVEL CONHECER DO PLEITO RECURSAL DE AFASTAMENTO DE PENSÃO MENSAL QUANDO NÃO HOUVER TAL CONDENAÇÃO NA SENTENÇA DE ORIGEM; E (II) SABER SE O ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS É SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A CONDUTA CULPOSA DO CONDUTOR FALECIDO NO ACIDENTE DE TRÂNSITO E SE OS VALORES ARBITRADOS A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS OBSERVARAM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIRNÃO CONHECIMENTO PARCIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE: O RECURSO NÃO DEVE SER CONHECIDO NO PONTO EM QUE PEDE O AFASTAMENTO DE CONDENAÇÃO EM PENSÃO MENSAL, UMA VEZ QUE A SENTENÇA RECORRIDA SEQUER FIXOU REFERIDA OBRIGAÇÃO, CARECENDO O APELANTE DE INTERESSE RECURSAL.SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO: A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL TÉCNICO DO LOCAL NÃO OBSTA O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, VISTO QUE O ACIDENTE E A CULPA EXCLUSIVA DO FALECIDO RESTARAM COMPROVADOS POR OUTROS MEIOS IDÔNEOS, COMO O BOLETIM DE OCORRÊNCIA, A PROVA TESTEMUNHAL, OS ATESTADOS MÉDICOS E O LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO.LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO: O JUIZ É O DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS (ART. 370 DO CPC), POSSUINDO A PRERROGATIVA EXCLUSIVA E SOBERANA DE VALORAR O ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS PARA FORMAR SEU CONVENCIMENTO MOTIVADO.ADEQUAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS: O MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS RESTRINGIU-SE ESTRITAMENTE AO VALOR DE R$ 3.887,64 (TRÊS MIL, OITOCENTOS E OITENTA E SETE REAIS E SESSENTA E…

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