Processo 0703025-29.2024.8.07.0014

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0703025-29.2024.8.07.0014 Classe judicial: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) AUTOR: KALIANE ROCHA DA SILVA RÉU: GOOD LIFE SAUDE LTDA - CPF/CNPJ: 65.140.725/0001-20, Endereço: Avenida Governador Valadares, 401, - de 701 ao fim - lado ímpar, Centro, BETIM - MG - CEP: 32600-135 e UBIRAJARA BARROS TEIXEIRA - CPF/CNPJ: XXX.XXX.XXX-XX, Endereço: Praça Milton Campos, 33, Centro, BETIM - MG - CEP: 32600-134. DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de ação de consignação em pagamento c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por KALIANE ROCHA DA SILVA em face de GOOD LIFE SAÚDE LTDA, distribuída a este Juízo em 22/03/2024, com valor da causa de R$ 462,95 (quatrocentos e sessenta e dois reais e noventa e cinco centavos). Narra a autora, na petição inicial (ID 190962459) e na petição emendada (ID 204747661), que em meados do ano de 2020 enfrentou dificuldades financeiras e se tornou inadimplente quanto ao pagamento de seu plano de saúde junto à ré (contrato n.º 660912), o que acarretou a inscrição de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito (SERASA) pelo débito de R$ 462,95, com vencimento em 30/09/2020. Alega que tentou por diversas vezes contatar a empresa ré para quitar a dívida, inclusive por meio dos números telefônicos e de WhatsApp constantes do cartão de CNPJ, porém todas as tentativas restaram infrutíferas, conforme demonstrado pelas capturas de tela juntadas nos documentos de comprovação (ID 190962472 e ID 204747667). Sustenta, ainda, que a negativação vem lhe causando sérios prejuízos, tendo sido impedida de obter financiamento imobiliário junto ao Banco Inter (ID 190962478) e limite de crédito (ID 190962479), bem como financiamento veicular, conforme telas de recusa de simulações de crédito acostadas aos autos (ID 190962472 e ID 204747667). Requer a concessão da gratuidade de justiça, a antecipação da tutela para exclusão de seu nome dos cadastros restritivos e, ao final, que seja julgada procedente a consignação, declarando-se quitado o débito. Originalmente, a ação foi proposta também em face de UBIRAJARA BARROS TEIXEIRA, sócio representante da ré. Contudo, em cumprimento à determinação deste Juízo proferida no ID 200875792, que apontou a flagrante ilegitimidade passiva do referido sócio para figurar na demanda, a autora emendou a petição inicial (ID 204747661), excluindo-o do polo passivo e mantendo apenas a pessoa jurídica GOOD LIFE SAÚDE LTDA como ré. No curso do processamento inicial perante este Juízo, foram proferidos diversos despachos e decisões de emenda à inicial: o primeiro (ID 190966098), determinando a comprovação da hipossuficiência e do domicílio na Circunscrição do Guará; o segundo (ID 193882395), exigindo a juntada de extrato atualizado do SERASA; e o terceiro (ID 200875792), determinando a exclusão do sócio do polo passivo. A autora atendeu a todas as determinações, juntando declaração de residência (ID 190962468), comprovante de endereço da CAESB (ID 190962470), CNH (ID 190962471), declaração de hipossuficiência (ID 190962474), CTPS digital (ID 193815730), comprovante de inscrição no CadÚnico (ID 193815731), comprovantes de gastos (ID 193815732), extratos bancários (ID 193815733) e extrato do SERASA de 14/05/2024 (ID 196854122), o qual confirmou a existência de 1 (uma) anotação negativada em nome da autora, no valor de R$ 462,95, inscrita pela GOOD LIFE SAUDE LTDA (CNPJ…

Ver a publicação completa →

O TJDFT é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.